A Junta de Freguesia da Igreja Nova do Sobral reconhece a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental dos cidadãos e um elemento essencial da confiança na Administração Pública.
A presente Política de Proteção de Dados estabelece os princípios e as orientações que devem reger o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade institucional, administrativa e operacional da Junta de Freguesia.
Esta política complementa a Política de Privacidade, que disponibiliza informação específica aos titulares sobre os tratamentos realizados e o exercício dos seus direitos.
1. Objeto e âmbito de aplicação
A presente política estabelece os princípios gerais de proteção de dados pessoais aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia da Igreja Nova do Sobral.
Abrange o tratamento de dados pessoais realizado em suporte digital ou físico, incluindo, quando aplicável, os dados de cidadãos, trabalhadores, titulares de cargos públicos, candidatos, fornecedores e representantes de outras entidades.
Aplica-se aos órgãos e serviços da Junta de Freguesia e às pessoas que, no exercício das suas funções, tenham acesso a dados pessoais sob a responsabilidade da entidade.
2. Enquadramento legal
A proteção de dados pessoais rege-se, designadamente, pelos seguintes diplomas:
- Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua redação atual;
- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, relativa ao acesso à informação administrativa e ambiental e à reutilização dos documentos administrativos;
- Demais legislação nacional e europeia aplicável à atividade da Administração Pública e ao tratamento de dados pessoais.
3. Princípios fundamentais
O tratamento de dados pessoais deve respeitar os princípios previstos no artigo 5.º do RGPD:
- Licitude, lealdade e transparência: os dados devem ser tratados com fundamento jurídico adequado e de forma transparente;
- Limitação das finalidades: os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- Minimização dos dados: apenas devem ser tratados os dados adequados, pertinentes e necessários;
- Exatidão: os dados devem ser mantidos corretos e atualizados quando necessário;
- Limitação da conservação: os dados não devem ser conservados por períodos superiores aos legalmente justificados;
- Integridade e confidencialidade: os dados devem ser protegidos contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida;
- Responsabilidade: a entidade responsável deve assegurar e conseguir demonstrar o cumprimento destes princípios.
4. Responsabilidade institucional
A Junta de Freguesia da Igreja Nova do Sobral é responsável pelos tratamentos de dados pessoais relativamente aos quais determina as finalidades e os meios utilizados.
Compete-lhe assegurar a existência de procedimentos e medidas adequadas à natureza dos tratamentos realizados, tendo em conta as obrigações legais, os riscos identificados e os direitos dos titulares dos dados.
A responsabilidade pela conformidade não é transferida para os prestadores de serviços tecnológicos nem para o Encarregado de Proteção de Dados.
5. Encarregado de Proteção de Dados
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) desempenha as funções previstas no RGPD e na legislação nacional aplicável, designadamente de informação, aconselhamento, acompanhamento da conformidade e cooperação com a autoridade de controlo.
O EPD deve exercer as suas funções com independência, dispor dos meios adequados e ser envolvido atempadamente nas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.
Os seus contactos devem ser disponibilizados publicamente e comunicados à autoridade de controlo nos termos legais.
Contacto do EPD: WebDig.PT de João Manuel da Silva Costa |
6. Tratamento de dados no exercício de funções públicas
A Junta de Freguesia trata dados pessoais no âmbito das suas atribuições e competências legais, nomeadamente para a prestação de serviços públicos, tramitação de procedimentos administrativos, gestão de recursos e cumprimento de obrigações legais.
O fundamento jurídico de cada tratamento deve ser identificado em função da finalidade e das disposições legais aplicáveis.
O consentimento não deve ser utilizado como fundamento geral para tratamentos necessários ao exercício de competências públicas.
7. Proteção de dados desde a conceção e por defeito
A proteção de dados pessoais deve ser considerada desde a conceção, aquisição, implementação ou alteração de procedimentos, aplicações informáticas e serviços.
Os sistemas e procedimentos devem ser configurados, por defeito, para limitar a recolha, o acesso, a utilização e a conservação dos dados pessoais ao estritamente necessário.
Esta abordagem corresponde ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito, previsto no artigo 25.º do RGPD.
8. Registo das atividades de tratamento
A Junta de Freguesia deve manter os registos das atividades de tratamento legalmente exigidos, de acordo com o artigo 30.º do RGPD.
Estes registos devem identificar, conforme aplicável, as finalidades dos tratamentos, categorias de titulares e de dados pessoais, destinatários, transferências internacionais, prazos de conservação e medidas de segurança.
Os registos devem ser revistos sempre que ocorram alterações relevantes aos tratamentos realizados.
9. Segurança da informação
O tratamento de dados pessoais deve ser acompanhado de medidas técnicas e organizativas adequadas ao nível de risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD.
Estas medidas podem incluir, conforme necessário:
- Controlo de acessos e gestão de permissões;
- Autenticação adequada aos sistemas e serviços;
- Proteção das comunicações e dos dispositivos;
- Cópias de segurança e mecanismos de recuperação;
- Atualização e manutenção dos sistemas informáticos;
- Registo e análise de eventos de segurança relevantes;
- Proteção física de documentos e equipamentos;
- Procedimentos de resposta a incidentes;
- Formação e sensibilização das pessoas autorizadas a tratar dados pessoais.
A seleção das medidas concretas deve resultar de uma avaliação dos riscos e ser revista periodicamente.
10. Confidencialidade e controlo de acessos
O acesso aos dados pessoais deve ser limitado às pessoas que deles necessitem para o exercício legítimo das suas funções.
Os trabalhadores, colaboradores e demais pessoas autorizadas a tratar dados pessoais devem respeitar os deveres legais e funcionais de confidencialidade.
As permissões de acesso devem ser adequadas às responsabilidades atribuídas e revistas sempre que ocorram alterações de funções ou cessação de vínculos.
11. Prestadores de serviços e subcontratantes
Quando sejam contratados prestadores de serviços que tratem dados pessoais por conta da Junta de Freguesia, devem ser asseguradas as garantias previstas no artigo 28.º do RGPD.
Os contratos ou outros instrumentos jurídicos aplicáveis devem definir as obrigações das partes, as finalidades do tratamento, as medidas de segurança e as condições de acesso, conservação e eliminação dos dados.
A Junta de Freguesia deve avaliar as garantias apresentadas pelos prestadores de serviços, tendo em conta a natureza e os riscos dos tratamentos.
12. Conservação e eliminação de dados
Os dados pessoais devem ser conservados durante os períodos necessários às respetivas finalidades, respeitando as obrigações legais de conservação documental e arquivo.
A eliminação, anonimização ou transferência para arquivo deve obedecer aos procedimentos e prazos legalmente aplicáveis.
O direito ao apagamento não prejudica as obrigações legais de conservação nem os regimes aplicáveis aos arquivos públicos.
13. Publicação de documentos e transparência administrativa
A Junta de Freguesia reconhece a importância da transparência administrativa e do acesso dos cidadãos à informação pública.
A divulgação de editais, atas, deliberações, regulamentos e outros documentos deve ser compatibilizada com a proteção dos dados pessoais.
Antes da publicação, deve ser avaliada a necessidade de ocultar ou expurgar dados pessoais cuja divulgação não seja legalmente justificada.
A transparência administrativa não constitui fundamento para a divulgação indiscriminada de dados pessoais.
14. Avaliação de riscos e de impacto
Os tratamentos de dados pessoais devem ser avaliados em função dos riscos que possam representar para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Quando um tratamento seja suscetível de implicar um elevado risco, deve ser realizada uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, nos termos do artigo 35.º do RGPD.
O Encarregado de Proteção de Dados deve ser consultado nos termos legalmente previstos.
15. Incidentes e violações de dados pessoais
Qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda, divulgação indevida, alteração ou destruição de dados pessoais deve ser comunicada através dos procedimentos internos adequados.
As violações de dados pessoais devem ser analisadas, documentadas e tratadas de acordo com os artigos 33.º e 34.º do RGPD.
Quando exista obrigação de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, esta deve ser efetuada sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 72 horas após o conhecimento da violação.
Quando a violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, estes devem ser informados nos termos legalmente previstos.
16. Direitos dos titulares
A Junta de Freguesia deve assegurar mecanismos adequados para o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais, incluindo, quando aplicável, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade.
Os pedidos devem ser analisados e respondidos nos prazos previstos no RGPD, considerando as limitações e exceções legalmente aplicáveis.
As informações detalhadas sobre o exercício destes direitos encontram-se na Política de Privacidade.
17. Formação e sensibilização
A proteção dos dados pessoais depende também do conhecimento e da atuação responsável das pessoas que participam nos respetivos tratamentos.
Devem ser promovidas ações de informação e sensibilização adequadas às funções desempenhadas, especialmente nas áreas de atendimento, gestão documental, utilização de sistemas informáticos e resposta a incidentes.
18. Acompanhamento e melhoria contínua
As práticas de proteção de dados devem ser objeto de acompanhamento e revisão periódica, tendo em conta a evolução dos riscos, dos procedimentos administrativos, das tecnologias utilizadas e da legislação aplicável.
As situações de incumprimento identificadas devem ser analisadas e dar origem às medidas corretivas adequadas.
19. Contactos e reclamações
Os cidadãos podem apresentar questões relacionadas com a proteção de dados pessoais através dos contactos institucionais da Junta de Freguesia ou do contacto do Encarregado de Proteção de Dados.
Podem igualmente apresentar reclamação junto da autoridade nacional de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
www.cnpd.pt
20. Revisão da política
A presente Política de Proteção de Dados deve ser revista sempre que ocorram alterações relevantes no enquadramento legal, na organização, nos procedimentos ou nos sistemas de tratamento de dados pessoais.
A versão atualizada será disponibilizada neste sítio institucional.
Última atualização: 26 de outubro de 2026.