Canídeos
Canídeos – Identificação, Licenciamento e Obrigações Legais
A identificação, o registo e o licenciamento dos cães são essenciais para a proteção dos animais, a saúde pública e a segurança da comunidade.
A Junta de Freguesia da Igreja Nova do Sobral disponibiliza informações e atendimento para os procedimentos de licenciamento de cães que sejam da sua competência.
É importante distinguir o registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) do licenciamento anual na Junta de Freguesia, uma vez que correspondem a procedimentos diferentes.
Identificação Eletrónica e Registo no SIAC
Os cães, gatos e furões devem estar identificados eletronicamente através de microchip e registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), nos termos da legislação aplicável.
A identificação eletrónica e o registo inicial são realizados através de médico veterinário.
O registo no SIAC permite associar o animal ao respetivo titular e facilita a sua identificação em caso de desaparecimento, perda ou abandono.
Quando Deve Ser Feito o Registo?
Regra geral, os cães, gatos e furões nascidos em Portugal devem ser identificados e registados até aos 120 dias de idade, sem prejuízo de outras situações em que a identificação seja exigida antes desse prazo.
Após o registo, é emitido o Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), que deve ser conservado e atualizado sempre que necessário.
Consultar o portal oficial do SIAC
Licenciamento de Cães na Junta de Freguesia
Os cães registados no SIAC estão sujeitos ao regime de licenciamento anual previsto na legislação, sendo o procedimento realizado na junta de freguesia competente.
O primeiro registo no SIAC é válido como licença durante um ano, contado a partir da data do registo, exceto no caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
Terminado esse período, o detentor deverá assegurar o licenciamento ou a renovação anual, nos termos legalmente aplicáveis.
Para cães perigosos ou potencialmente perigosos, existe um regime especial: o primeiro licenciamento deve ser assegurado até 30 dias após o registo no SIAC.
A emissão da licença depende da verificação do registo no SIAC, das medidas profiláticas obrigatórias e dos demais requisitos aplicáveis à categoria do animal.
Documentação Necessária
Para solicitar ou renovar uma licença, o detentor deverá apresentar na Secretaria da Junta de Freguesia os documentos exigíveis para a situação concreta.
Documentos do Detentor
- Documento de identificação válido;
- Número de identificação fiscal, quando necessário;
- Elementos de identificação e residência necessários ao procedimento;
- Carta de caçador válida, quando aplicável a cães utilizados na atividade cinegética;
- Outros documentos exigidos para a categoria de licenciamento.
Documentos do Animal
- Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC);
- Comprovativo de vacinação antirrábica válida, quando legalmente exigida;
- Documentação sanitária e comprovativos adicionais aplicáveis;
- Elementos específicos para cães perigosos ou potencialmente perigosos, quando necessário.
Recomendação: antes de se deslocar à Junta, contacte a Secretaria para confirmar os documentos exigidos e a taxa aplicável.
Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos
A detenção de cães classificados como perigosos ou potencialmente perigosos está sujeita a regras reforçadas de licenciamento, formação, segurança e responsabilidade.
A classificação de um cão como perigoso pode resultar de situações previstas na lei, incluindo determinados comportamentos ou ocorrências de agressão. Já a classificação como potencialmente perigoso pode resultar da raça ou do cruzamento do animal, nos termos legalmente definidos.
Requisitos Especiais
Consoante a classificação do animal e a situação do detentor, podem ser exigidos:
- Licença especial de detenção, sujeita a renovação anual;
- Documento de identificação e registo do animal no SIAC;
- Comprovativo de vacinação antirrábica válida;
- Seguro de responsabilidade civil obrigatório;
- Certificado do registo criminal do detentor;
- Termo de responsabilidade;
- Comprovativo da formação legalmente exigida ao detentor;
- Comprovativo de esterilização do animal, quando obrigatória;
- Outros elementos previstos no regime legal aplicável.
Formação e Treino Obrigatórios
Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos estão sujeitos a obrigações específicas de formação.
Os animais abrangidos por este regime devem também cumprir as regras de treino para socialização e obediência, ministrado por treinador certificado, devendo o treino ter início entre os 6 e os 12 meses de idade, nos termos da legislação.
Esterilização
Os cães classificados como perigosos estão sujeitos às obrigações de esterilização legalmente previstas.
Os cães de raças potencialmente perigosas e respetivos cruzamentos podem igualmente estar sujeitos a esterilização obrigatória, nomeadamente quando não se encontrem inscritos em livro de origens oficialmente reconhecido.
A inscrição num livro de origens não constitui uma dispensa geral das restantes obrigações legais de identificação, licenciamento, seguro, formação ou segurança.
Consultar as regras da DGAV para cães perigosos e potencialmente perigosos
Circulação de Cães na Via Pública
Os detentores devem assegurar que os animais circulam em condições de segurança e respeitam as regras de acompanhamento, identificação e contenção.
- Os cães devem utilizar coleira ou peitoral com os elementos de identificação legalmente exigidos;
- É proibida a circulação de cães na via pública sem os meios de contenção ou acompanhamento exigidos por lei;
- Os cães devem ser conduzidos com trela ou utilizar açaime funcional, nos termos do regime geral aplicável;
- Os cães perigosos ou potencialmente perigosos estão sujeitos a regras reforçadas de circulação;
- Os detentores devem impedir que os animais coloquem em risco pessoas, outros animais ou bens;
- Os dejetos dos animais devem ser recolhidos e depositados em local adequado.
Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos
Na via pública, estes cães devem ser conduzidos por pessoa com mais de 16 anos, utilizando açaime funcional e trela curta, até um metro de comprimento, nos termos da legislação aplicável.
Estes animais não podem circular livremente fora do controlo do respetivo detentor.
Alojamento e Bem-Estar Animal
A detenção de cães e gatos deve respeitar as condições legais de higiene, segurança, alojamento e bem-estar animal.
Nos prédios urbanos, o regime geral estabelece limites ao número de cães e gatos adultos que podem ser alojados por fogo, prevendo, em determinadas circunstâncias, autorizações excecionais sujeitas a avaliação das autoridades competentes.
Os detentores devem assegurar:
- Alimentação adequada e acesso permanente a água;
- Espaço, abrigo e condições de higiene apropriados;
- Cuidados veterinários e cumprimento das medidas sanitárias obrigatórias;
- Condições que evitem sofrimento, maus-tratos ou abandono;
- Medidas de segurança adequadas para evitar fugas e riscos para terceiros.
Os cães perigosos ou potencialmente perigosos estão sujeitos a requisitos adicionais de segurança nos locais de alojamento.
Alterações no SIAC – Prazo de 15 Dias
O titular deve comunicar ao SIAC, no prazo de 15 dias, as alterações relevantes relativas ao animal ou aos respetivos dados.
Esta obrigação aplica-se, nomeadamente, às seguintes situações:
- Alteração de titularidade: venda, doação, adoção ou outra transmissão do animal;
- Mudança de residência: alteração da morada do titular;
- Alteração do alojamento: mudança do local onde o animal permanece habitualmente;
- Desaparecimento: perda ou extravio do animal;
- Morte: comunicação do falecimento do animal.
Como Comunicar as Alterações?
Dependendo do tipo de alteração, o titular pode recorrer aos canais disponibilizados pelo SIAC, ao médico veterinário ou à junta de freguesia, de acordo com os procedimentos aplicáveis.
Para determinadas comunicações, o SIAC disponibiliza também o endereço de correio eletrónico .
Importante: a comunicação de alterações no SIAC não dispensa a atualização de outros procedimentos administrativos quando legalmente necessária.
Taxas de Licenciamento
O licenciamento e a renovação de licenças estão sujeitos às taxas previstas na tabela em vigor da Junta de Freguesia, sem prejuízo das isenções legalmente aplicáveis.
Consultar a tabela de taxas da Junta de Freguesia
Perguntas Frequentes
O microchip é obrigatório?
Sim. Os cães, gatos e furões abrangidos pela legislação devem estar identificados eletronicamente e registados no SIAC.
Com que idade devo registar um cachorro?
Regra geral, a identificação e o registo devem ser efetuados até aos 120 dias de idade, sem prejuízo das situações em que a lei exige identificação antecipada.
O registo no SIAC substitui a licença da Junta?
O registo no SIAC e o licenciamento são procedimentos distintos. No entanto, para cães que não sejam perigosos ou potencialmente perigosos, o primeiro registo no SIAC vale como licença durante um ano.
Quando devo renovar a licença do meu cão?
O licenciamento está sujeito a renovação anual. No caso dos cães abrangidos pela validade inicial do registo no SIAC, deverá ser assegurada a renovação após esse primeiro ano.
Os cães perigosos ou potencialmente perigosos têm regras diferentes?
Sim. Exigem licença específica, cujo primeiro pedido deve ser apresentado até 30 dias após o registo no SIAC, além dos restantes requisitos legais de segurança e responsabilidade.
Os gatos precisam de licença anual?
Não estão sujeitos ao mesmo regime de licenciamento anual dos cães. Contudo, devem cumprir as obrigações de identificação eletrónica e registo no SIAC.
Quanto tempo tenho para comunicar a morte ou o desaparecimento de um animal?
O prazo legal de comunicação ao SIAC é de 15 dias.
Tenho de comunicar uma mudança de morada?
Sim. A alteração da residência do titular ou do local de alojamento do animal deve ser comunicada ao SIAC no prazo de 15 dias.
Posso passear o meu cão sem trela?
A circulação de cães em espaços públicos está sujeita a regras legais de contenção e acompanhamento. Os cães perigosos ou potencialmente perigosos têm obrigações reforçadas, incluindo açaime funcional e trela curta.
Onde posso tratar do licenciamento?
O licenciamento e a renovação da licença podem ser tratados na junta de freguesia competente, mediante apresentação dos documentos exigidos.
Legislação e Informações Oficiais
Para informação detalhada e atualizada, consulte:
-
Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Identificação e registo de animais de companhia
-
DGAV – Licenciamento de cães na Junta de Freguesia
-
DGAV – Alterações ao registo no SIAC
-
Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC)
Contactos e Atendimento
Para esclarecimentos sobre licenciamento, renovação de licenças, documentação necessária e taxas, contacte a Secretaria da Junta de Freguesia da Igreja Nova do Sobral.