Recenseamento Eleitoral
O recenseamento eleitoral permite identificar os cidadãos com capacidade eleitoral e determinar a freguesia e a secção de voto em que se encontram inscritos.
Em Portugal, o recenseamento eleitoral é, em regra, automático para os cidadãos portugueses a partir dos 17 anos, tornando-se a inscrição efetiva quando reúnem as condições legais para votar.
A Junta de Freguesia da Igreja Nova do Sobral, através da respetiva comissão recenseadora, presta esclarecimentos sobre o recenseamento eleitoral e os procedimentos associados.
Consultar a Inscrição e o Local de Voto
Os eleitores podem consultar a sua inscrição no recenseamento eleitoral através do portal oficial:
Para uma consulta direta, está também disponível o serviço oficial de recenseamento eleitoral:
Consultar a inscrição em recenseamento.pt
Consulta por SMS
Pode consultar a sua inscrição através de uma mensagem SMS gratuita para o número 3838, com o seguinte formato:
RE número-de-identificação-civil data-de-nascimento
Exemplo: RE 12345678 19800115
O número de identificação civil deve ser introduzido sem o dígito de controlo e a data de nascimento deve seguir o formato AAAAMMDD.
Importante: a informação sobre o local de voto é disponibilizada nos 15 dias anteriores ao ato eleitoral. Recomenda-se que o eleitor confirme o local e a secção de voto antes de se deslocar para votar.
Perguntas Frequentes
Ainda existe número de eleitor?
Não. A Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, eliminou o número de eleitor. Os cadernos eleitorais passaram a estar organizados por ordem alfabética, dentro de cada freguesia ou posto de recenseamento.
Para votar, o eleitor deve identificar-se perante a mesa de voto através de documento de identificação legalmente aceite.
Como posso saber onde vou votar?
Nos 15 dias anteriores à eleição ou referendo, consulte o portal recenseamento.pt, utilize o serviço SMS 3838 ou solicite esclarecimentos à Junta de Freguesia.
O local de voto pode não corresponder à sede da Junta de Freguesia, pelo que deve ser confirmado para cada ato eleitoral.
Quem é inscrito automaticamente no recenseamento eleitoral?
Os cidadãos portugueses são inscritos oficiosamente na base de dados do recenseamento eleitoral a partir dos 17 anos, com base nos dados dos serviços de identificação civil.
A inscrição aos 17 anos tem natureza provisória até estarem reunidas as condições legais para o exercício do direito de voto.
Tenho de ir à Junta de Freguesia para me recensear?
Em regra, não. Os cidadãos portugueses abrangidos pelo regime de inscrição automática não necessitam de apresentar um pedido de recenseamento.
Contudo, devem verificar se os seus dados estão corretos e procurar esclarecimentos caso detetem alguma irregularidade.
Tenho 17 anos. Posso votar?
Não apenas por estar inscrito provisoriamente. Regra geral, o direito de voto pode ser exercido a partir dos 18 anos, desde que estejam reunidas as condições legais aplicáveis à eleição ou referendo.
Se completar 18 anos até ao dia da votação, incluindo nesse próprio dia, a sua inscrição pode tornar-se efetiva para esse ato eleitoral, nos termos previstos na lei.
Mudei de residência. Como atualizo o recenseamento eleitoral?
Se possui Cartão de Cidadão, deve atualizar e confirmar a respetiva morada através dos canais oficiais.
Após a atualização da morada no sistema de identificação civil, os dados são comunicados automaticamente ao sistema de recenseamento eleitoral, observando os prazos e as regras legais aplicáveis.
Consultar os serviços públicos de alteração de morada
Se mudar de freguesia, tenho de pedir a transferência da inscrição?
Em regra, não. Para os titulares de Cartão de Cidadão, a atualização da morada permite a transferência automática da inscrição para a circunscrição de recenseamento correspondente.
Se a alteração ocorrer perto de uma eleição, poderá não produzir efeitos nesse ato eleitoral devido aos períodos legais de suspensão das atualizações.
Como posso corrigir dados incorretos no recenseamento?
Os eleitores têm o direito de consultar os dados que lhes dizem respeito e solicitar a correção de erros ou omissões.
Se identificar uma incorreção, poderá contactar a comissão recenseadora da Junta de Freguesia ou os serviços competentes da administração eleitoral.
Quando o erro esteja relacionado com a identificação civil ou a morada do Cartão de Cidadão, poderá ser necessário corrigir primeiro os dados no respetivo sistema de origem.
Posso consultar os meus dados pessoais de recenseamento?
Sim. A legislação reconhece o direito de acesso à informação eleitoral relativa ao próprio cidadão, mediante os procedimentos de identificação e segurança aplicáveis.
É também possível solicitar a retificação de informações incorretas ou incompletas.
O recenseamento eleitoral pode ser alterado em qualquer altura?
O recenseamento é permanente, mas a atualização fica, em regra, suspensa a partir do 60.º dia anterior a uma eleição ou referendo e até à sua realização, sem prejuízo das exceções previstas na lei.
Por esse motivo, uma mudança de morada efetuada perto da data da votação poderá não alterar imediatamente a freguesia ou secção de voto para essa eleição.
Os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal podem recensear-se?
Sim, quando reúnam os requisitos legais de capacidade eleitoral aplicáveis à respetiva nacionalidade e ao tipo de eleição.
Para os cidadãos estrangeiros abrangidos pelo regime de inscrição voluntária, o recenseamento é efetuado junto da comissão recenseadora competente, mediante apresentação da documentação legalmente exigida.
A inscrição no recenseamento não significa necessariamente que o cidadão possa votar em todos os tipos de eleições.
Posso votar antecipadamente?
A possibilidade de voto antecipado depende do tipo de eleição e das condições previstas na legislação específica.
Quando exista esta modalidade, os prazos, locais e procedimentos são divulgados pela administração eleitoral.
O voto antecipado não altera, por si só, a freguesia em que o eleitor se encontra recenseado.
O que devo levar no dia da votação?
Deve apresentar um documento de identificação legalmente aceite, preferencialmente o Cartão de Cidadão.
Antes de sair de casa, confirme o local e a secção de voto através dos canais oficiais.
Legislação e Informações Oficiais
O recenseamento eleitoral encontra-se regulado, nomeadamente, pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua redação atual.
Lei n.º 13/99 – Regime jurídico do recenseamento eleitoral (versão consolidada)
Lei n.º 47/2018 – Alterações ao recenseamento eleitoral
Consulta oficial do recenseamento eleitoral
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Contactos e Atendimento
Para esclarecimentos sobre o recenseamento eleitoral, consulta de dados ou procedimentos de correção, contacte a Junta de Freguesia da Igreja Nova do Sobral.